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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022

LEI Nº 879/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 879/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a denominação das estradas que liga as comunidades do Guajirú ao Tapuio, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a denominar a estrada que liga as comunidades de Guajirú ao Tapuio de ERASMO GOMES DOS SANTOS, neste Município.

Parágrafo único. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Estrada.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 879/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2900, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador 53E44511: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.