GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o ANEXO VI, Tabela XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração, da Lei Complementar n°010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim na forma que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O ANEXO VI da Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação modificada da Tabela XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ITEM/FAIXA 01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração, com a seguinte redação:
XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
ITEM/FAIXA
UNIDADE, HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m2)
VALOR/ANO EM (R$)
01
Atividade de piscicultura ou carcinicultura, por hectare ou fração.
01.01
Até 2 Hectare
250
01.02
De 2,1 a 3 Hectare
350
01.03
De 3,1 a 5 Hectares
550
01.04
Acima de 5 Hectares (por cada metro quadrado excedente)
0,004
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal