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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de abril de 2012

LEI Nº 435/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 435/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 423/2011, de 16 de dezembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 423/2011, de 16 de dezembro de 2011.

Art. 2º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº 423/2011, de 16 de dezembro de 2011, o artigo 5º-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante definido no art. 2º desta Lei.” (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 17 de abril de 2012.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0414, em 18 de abril de 2012. Código identificador 5211BB5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.