GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 713/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será composta por:
I – 01 (um) maestro;
II – 20 (vinte) músicos instrumentistas;
III – 01 (um) músico instrumentista monitor.
...
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para viabilizar a Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural que tem por objetivo a concessão de 21 (vinte e uma) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes categorias:
I – 20 (vinte) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo financeiro destinado aos músicos participantes das atividades da Banda Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais:
II – 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo financeiro destinado ao músico que, além de participar das atividades da Banda Municipal, tem atribuições de auxiliar o maestro e cuidar da documentação da Banda, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1º. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente de acordo com o percentual de reajuste do salário mínimo, após o primeiro ano de implementação do programa.
§ 2º. A Bolsa-Auxílio é facultada aos pleiteantes que se inscreverem no processo seletivo simplificado a ser divulgado mediante edital da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal