GABINETE DA PREFEITA · 18 de junho de 2025
LEI N° 1138/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1138/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DE PARCELA ÚNICA, ORIUNDO DOS RECURSOS INSTITUÍDOS NA PORTARIA GM/MS Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de Incentivo Financeiro de Custeio, de caráter excepcional e temporário, de parcela única, oriundo dos recursos instituídos na Portaria GM/MS Nº 6.715, de 17 de março de 2025, para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que atuarem no desenvolvimento das ações de vacinação nas escolas e atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de 15 (quinze) anos, da seguinte forma:
I – Enfermeiros: R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) para cada profissional (Total de 11 (Onze) enfermeiros);
II – Técnicos de Enfermagem: R$ 100,00 (Cem reais) para cada profissional (Total de 10 (Dez) técnicos de enfermagem).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal