GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2017
LEI Nº 653/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Implanta as práticas da disciplina de Educação Física, no âmbito da Educação Infantil nas escolas do Município de Fortim, da rede pública.
Art. 2º - A docência das práticas em Educação Física no Ensino Infantil e Ensino Fundamental, nas escolas do Município de Fortim, da rede pública, deverão ser ministradas exclusivamente por Profissionais de Educação Física, devidamente registrados e habilitados pelo sistema CONFEF/CREF’s.
Art. 3º - As escolas deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de 01(um) ano, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal