GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 859/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA O ARTIGO 2º DA lEI mUNICIPAL DE Nº 363/2010, DE 12 DE Abril DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 363/2010, de 12 de abril de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos servidores públicos membros da comissão permanente de processo administrativo no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).”
...
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal