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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022

LEI Nº 859/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 859/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA O ARTIGO 2º DA lEI mUNICIPAL DE Nº 363/2010, DE 12 DE Abril DE 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 363/2010, de 12 de abril de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos servidores públicos membros da comissão permanente de processo administrativo no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).”

...

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2868, em 12 de janeiro de 2022. Código identificador 4D771F72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.