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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2013

LEI Nº 488/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 488/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

Revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Esta lei revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011.

Art. 2º. Fica revogada a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2013.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0765, em 10 de setembro de 2013. Código identificador 4CC97B75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.