GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2013
LEI Nº 488/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 488/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
Revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011.
Art. 2º. Fica revogada a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0765, em 10 de setembro de 2013. Código identificador 4CC97B75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.