GABINETE DA PREFEITA · 24 de maio de 2016
LEI Nº 590/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 590/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) os valores constantes do anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.
Art. 3º. Cria-se o anexo VII, que integrará o art. 10, da lei municipal nº 265/2006, para estabelecer, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas.
Parágrafo único. Os anexos V e VI, da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º, desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes dos anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 4º. A diferença vencimental entre as classes obedece aos percentuais constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. O pagamento do reajuste de que trata esta lei dos meses anteriores à data de sua publicação serão pagos em três parcelas iguais, nos meses de junho/2016, agosto/2016 e outubro/2016.
Art. 6º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2016.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I, a que se refere o artigo 2º, da Lei Municipal nº 590/2016, de 23 de maio de 2016.
Anexo V, a que se refere o art. 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
Referências
Vencimentos (valores em R$)
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Classe V
1
1.068,11
1.161,78
1.254,72
1.394,12
1.510,25
2
1.094,81
1.190,82
1.286,09
1.428,97
1.548,01
3
1.122,18
1.220,60
1.318,24
1.464,70
1.586,71
4
1.150,24
1.251,11
1.351,20
1.501,31
1.626,37
5
1.178,99
1.282,39
1.384,98
1.538,85
1.667,03
6
1.208,47
1.314,45
1.419,60
1.577,32
1.708,71
7
1.238,68
1.347,31
1.455,09
1.616,75
1.751,43
8
1.269,65
1.380,99
1.491,47
1.657,17
1.795,21
9
1.301,39
1.415,52
1.528,75
1.698,60
1.840,09
10
1.333,92
1.450,90
1.566,97
1.741,06
1.886,10
11
1.367,27
1.487,18
1.606,15
1.784,59
1.933,25
12
1.401,45
1.524,36
1.646,30
1.829,21
1.981,58
Anexo II, a que se refere o caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 590/2016, de 23 de maio de 2016
Anexo VII, a que passa a se referir o art. 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 40 horas semanais
Referências
Vencimentos (valores em R$)
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Classe V
1
2.136,22
2.323,56
2.509,44
2.788,24
3.020,50
2
2.189,63
2.381,65
2.572,18
2.857,95
3.096,01
3
2.244,37
2.441,19
2.636,48
2.929,39
3.173,41
4
2.300,48
2.502,22
2.702,39
3.002,63
3.252,75
5
2.357,99
2.564,78
2.769,95
3.077,70
3.334,07
6
2.416,94
2.628,89
2.839,20
3.154,64
3.417,42
7
2.477,36
2.694,62
2.910,18
3.233,50
3.502,85
8
2.539,29
2.761,98
2.982,94
3.314,34
3.590,43
9
2.602,78
2.831,03
3.057,51
3.397,20
3.680,19
10
2.667,85
2.901,81
3.133,95
3.482,13
3.772,19
11
2.734,54
2.974,35
3.212,30
3.569,18
3.866,50
12
2.802,91
3.048,71
3.292,60
3.658,41
3.963,16
Anexo III, a que se refere o artigo 4º, da Lei Municipal nº 590/2016, de 23 de maio de 2016
Diferença Percentual entre Classes
III – II
IV – III
V - IV
8,00%
11,11%
8,33%