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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2021

LEI Nº 782/2021, DE 03 DE MARÇO 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 782/2021, DE 03 DE MARÇO 2021.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Fortim, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo único. Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.

Art. 2º. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2651, em 4 de março de 2021. Código identificador 45A6EA15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.