GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico de Fortim – ZEEF, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica criado o Zoneamento Ecológico-Econômico de Fortim - ZEEF, tendo como objetivo geral, orientar e disciplinar a utilização dos recursos naturais, através da utilização de instrumentos próprios, visando a melhoria da qualidade de vida, proteção dos ecossistemas e do patrimônio natural, histórico e cultural do Município.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Abiótico: componente do sistema ambiental natural ou do ecossistema que não inclui os seres vivos;
II - Alagados: área plana, sazonalmente inundada por águas de origem pluvial, dispostas dispersamente nas superfícies de deflação estabilizadas;
III - Antrópica: ações humanas sobre o ambiente;
IV - Área de inundação sazonal: área plana com ou sem cobertura arenosa, sujeita a inundação periódica, precariamente incorporada à rede de drenagem, disposta dispersamente nas superfícies dos tabuleiros e depressão sertaneja;
V - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VI - Área de Proteção Ambiental - APA: área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade de uso dos recursos naturais;
VII - Arenito: rocha sedimentar resultante da litificação (cimentação) de areia por cimento de natureza química;
VIII - Bacia hidrográfica: terras drenadas por um rio principal como coletor de drenagem e seus tributários;
IX - Baixada: área topograficamente deprimida em relação aos ambientes contíguos, compondo um domínio paisagístico;
X - Biodiversidade: sinônimo de diversidade biológica, abrangendo a diversidade dos seres vivos de todas as origens, suas relações mútuas, bem como, os complexos ecológicos dos quais fazem parte;
XI - Biótico: componente do ecossistema natural que inclui o conjunto de seres vivos;
XII - Caatinga: vegetação xerófita do semiárido brasileiro, do tipo mata espinhosa tropical;
XIII - Complexo lagunar-estuarino: complexo de águas rasas em ambientes de baixa energia, mantendo comunicação com o mar;
XIV - Conservação: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para poder produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
XV - Crista residual: relevo de topo contínuo e aguçado, com diferentes ordens de grandeza em rochas do embasamento cristalino;
XVI - Degradação ambiental: alteração adversa das características do meio físico-biótico;
XVII - Derivação ambiental: alterações dos componentes ambientais e da dinâmica natural, que pode tender para a progressividade ou regressividade;
XVIII - Duna: morro de constituição predominantemente arenosa produzida pela ação dos ventos, situada no litoral, podendo estar recoberta ou não, por vegetação;
XIX - Duna fixa por diagênese: superfície descontínua, topograficamente elevada em relação à faixa praial e setores adjacentes, fixada por camada mantenedora de arenitos (eolianitos, cascudos);
XX - Duna fixa: morro de constituição predominantemente arenosa, com feições morfológicas variadas, submetida a processos incipientes de pedogênese coberta por vegetação;
XXI - Duna móvel: morro de constituição predominantemente arenosa, com feições morfológicas variadas, sem cobertura vegetal e modeladas por ações eólicas;
XXII - Ecodinâmica: trata das relações recíprocas entre os componentes naturais e a dinâmica dos fluxos de energia e de matéria no meio ambiente, com base no balanço entre morfogênese e pedogênese, desenvolvendo-se em ambientes com maior ou menor estabilidade;
XXIII - Edáfico: relativa a solos e sua capacidade de produção agrícola;
XXIV - Efluentes: despejos líquidos, oriundos de diversas atividades ou processos;
XXV - Equilíbrio ecológico: estado de equilíbrio entre os diversos fatores que compõem o ecossistema;
XXVI - Estabilidade: capacidade de um sistema ambiental em resistir ou responder à influência dos processos exodinâmicos sem alterar, substancialmente, sua estrutura;
XXVII - Extrativismo: sistema de exploração fundamentado na coleta ou extração de recursos naturais;
XXVIII - Faixa praial: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas marítimas, fluviais e lacustres, acrescidas da faixa de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema;
XXIX - Falésia fóssil: alto topográfico recuado em litologias não mais submetidas aos efeitos da abrasão marinha;
XXX - Falésia viva: alto topográfico escarpado em borda de tabuleiro, com evidente ruptura de declive em relação à faixa praial;
XXXI - Foz ou desembocadura: saída ou ponto de descarga de um curso d’água fluvial;
XXXII - Fragilidade do sistema ambiental: decorre da instabilidade ambiental gerada pela predominância de ações morfodinâmicas sobre a pedogênese;
XXXIII - Gestão ambiental: condução, proteção, controle de uso dos recursos naturais, através de instrumentos variados, requerendo uma gestão compartilhada pelos diversos agentes envolvidos na atividade;
XXXIV - Hidroclimática: característica ligada às condições hidrográficas e climáticas de uma região;
XXXV - Hidrogeológico: referente às águas subterrâneas;
XXXVI - Ilha arenosa: feição deposicional arenosa e com outros clásticos finos, paralela à linha de costa e produzida por processos costeiros com extremidades não conectadas ao continente;
XXXVII - Impacto ambiental: todo e qualquer desequilíbrio que afeta o meio físico e biótico;
XXXVIII - Inselberg: forma de relevo residual em superfícies pediplanadas semiáridas;
XXXIX - Lagoa: corpo de água estagnada de origem fluvial ou freática com regime hidrológico permanente, ou sazonal;
XL - Laguna: corpo de águas rasas, salgadas ou salobras, mantendo ligação restrita com o mar;
XLI - Maciço residual: níveis elevados de serras dispersas na depressão sertaneja do Nordeste semiárido;
XLII - Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
XLIII - Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural de mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas;
XLIV - Meio ecodinâmico: estado do ambiente que possui maior ou menor estabilidade em face do balanço entre processos morfogenéticos e pedogenéticos;
XLV - Modelado: aspecto geomorfológico da superfície terrestre;
XLVI - Monitoramento ambiental: coleta de medidas ou observações sistemáticas em uma série espaço - temporal, sobre qualquer componente ou atributo natural, capaz de fornecer uma amostra representativa do ambiente;
XLVII - Morfodinâmica: processos externos modeladores da superfície terrestre;
XLVIII - morfogênese: referente aos processos condicionantes da origem e evolução do relevo;
XLIX - Paleoclima: climas do passado geológico, cujas características podem ser inferidas através de evidências geomorfológicas, pedológicas, bioecológicas, dentre outras;
L - Pediplano: extensas superfícies de erosão modeladas em climas quentes e secos, como a depressão sertaneja do Nordeste brasileiro;
LI - Pedogênese: referente à origem e evolução dos solos;
LII - Planície fluvial: área plana, com sedimentos aluviais arenosos e outros clásticos finos, bordejando calhas fluviais;
LIII - Planície fluviomarinha com apicuns e salgados: área plana com terrenos brejosos e com forte concentração de sais, recoberta ou não por tapetes descontínuos de vegetação halófita;
LIV - Planície fluviomarinha: área plana, com sedimentos argilo-siltosos fluviais e marinhos, sujeita às oscilações de marés, parcialmente submersa e revestida por manguezais.
LV - Planície lacustre: área plana com sedimentos arenosos e outros clásticos finos, bordejando ambientes lacustres e sujeita a inundações sazonais;
LVI - Planície litorânea: superfície de acumulação costeira, constituída por sedimentos recentes e submetida à influência de processos complexos de origem marinha, eólica, fluvial, pluvial ou combinada;
LVII - Planície: área plana resultante da acumulação de sedimentos e limitada, lateralmente, por aclives;
LVIII - Ponta: extremidade saliente de rochas resistentes na faixa costeira que se estende para o mar;
LIX - Quaternário: período geológico mais recente e subdividido em duas épocas: Pleistoceno (1.800.000 anos até 10.000 anos A. P.) e Holoceno (10.000 anos A. P. até hoje);
LX - Restinga: feição geomorfológica de faixa de areia alongada, paralela à praia, fechando ocasionalmente, corpos hídricos lagunares. O ambiente pode ser colonizado por vegetação pioneira psamófila;
LXI - Rocha de praia (beachrock): corpo rochoso alongado e estreito, que se encontra disposto paralelamente à linha de praia podendo se estender na direção do mar, constituído por areias de praia cimentadas por carbonatos podendo apresentar seixos e restos de conchas. Sua espessura, em geral, não ultrapassa dois metros e funcionam como anteparo natural para dissipação da energia das ondas, protegendo as praias da erosão;
LXII - Serras: áreas aguçadas pertencentes ao substrato cristalino resultantes da maior resistência litológica;
LXIII - Sertões: superfície pediplanada que trunca, indistintamente, variados litotipos do subsolo cristalino;
LXIV - Setor ambiental estratégico: ambientes dotados de atributos e indicadores capazes de conduzir à delimitação de parcelas homogêneas que expressam as interrelações entre os componentes geoambientais;
LXV - Superfície de deflação ativa: área predominantemente plana ou suavemente inclinada para o mar, posicionada ao abrigo de ações marinhas e submetida à influência eólica no transporte de sedimentos arenosos, podendo ocorrer de modo disperso montículos de areia cobertos ou não por vegetação herbácea;
LXVI - Superfície de deflação estabilizada: antigos corredores de deflação eólica, posicionados ao abrigo de ações marinhas e recobertos por vegetação pioneira psamófila e alagados sazonalmente, ou de modo efêmero por águas pluviais;
LXVII - superfície de transição tabuleiros/área de dissipação eólica: superfície plana ou suavemente ondulada, com acumulação de sedimentos arenosos, marcando transição entre interflúvios tabulares e áreas preteritamente dissipadas por ações eólicas;
LXVIII - Tabuleiro: forma topográfica de terreno similar a baixos planaltos, limitada por declives, compondo um domínio paisagístico;
LXIX - Terraço marinho: forma de acumulação emoldurada pelo mar, situada acima do nível de altas marés e ao abrigo de ações marinhas;
LXX - Territórios tradicionais: são espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas;
LXXI - Zoneamento: definição de setores ou zonas destinadas às diversas modalidades de uso do solo;
LXXII - Zoneamento ecológico-econômico: instrumento político e técnico de planejamento que visa promover o desenvolvimento sustentável de territórios através do ordenamento territorial.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE FORTIM – ZEEF
Art. 3º. O ZEEF é um dos instrumentos de ação da Política Ambiental do Município de Fortim, que assegura a base técnica e científica para os planos, obras e atividades de ordem pública e privada, subsidiando as decisões dos agentes públicos e privados quanto à gestão territorial do Município de Fortim.
§ 1º. Compete ao ZEEF subsidiar as decisões de planejamento socioambiental, mediante ações sinérgicas em termos institucionais, visando o uso do território em prol do desenvolvimento sustentável.
§ 2º. O ZEEF promove a divisão do território do Município de Fortim, em zonas e subzonas de planejamento, segundo as suas características individuais, vocações de uso e a necessidade de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais.
§ 3º. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FORTIM – SEMMAM, o monitoramento e a avaliação do uso do ZEEF, considerando as transformações que a natureza sofre temporalmente, realizando os registros necessários e propondo adequações quanto aos limites das zonas e subzonas, indicação de novas diretrizes gerais e específicas para os usos, ampliação do rigor da proteção ambiental e as demais alterações decorrentes do aprimoramento técnico-científico que subsidiarão as futuras atualizações do ZEEF.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º. São princípios que regem o ZEEF:
I – A dignidade da pessoa humana, com foco na busca pela sustentabilidade;
II – Os princípios constitucionais: função socioambiental da posse e da propriedade; prevenção; precaução; poluidor-pagador; usuário-pagador; participação informada; acesso equitativo aos recursos naturais; supremacia do interesse público; eficiência no uso do solo e dos recursos naturais;
III – O desenvolvimento como fator de crescimento econômico e social, atendendo aos preceitos da defesa dos bens ambientais;
IV – O equilíbrio, como elemento de aplicação de políticas públicas ambientais capazes de atender aos ditames da conservação e proteção ambiental, assim como, capaz de contemplar as demandas sociais e econômicas do Município;
V - A prevalência do conhecimento técnico-científico na regulamentação normativa e aplicação de políticas públicas, para estabelecer padrões ambientais, através da adesão ao conceito de capacidade de suporte dos sistemas ambientais;
VI - A proteção dos ecossistemas, considerando sua importância ecológica, limitações e fragilidades, sendo voltada à plena manutenção e à preservação de áreas representativas e de beleza cênicas reconhecidas;
VII - O incentivo ao estudo e à pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias capazes de orientar o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VIII - A educação ambiental com foco nas populações que dependam, direta ou indiretamente, dos recursos ambientais para sobrevivência, objetivando a defesa do meio ambiente e a sustentabilidade das diversas atividades;
IX - A efetiva fiscalização ambiental diante de impactos ambientais negativos ou da iminência de dano grave, ou irreversível aos recursos ambientais, devendo-se, em face da concretização do dano, apurar, de imediato, a responsabilidade respectiva, além da exigência da reparação efetiva do dano.
Art. 5°. O ZEEF foi elaborado através da cooperação entre equipe técnica qualificada e a SEMMAM, sendo seus tomos, produtos e insumos, aprovados e discutidos, de forma participativa ao longo de sua construção, integrando os vários segmentos da sociedade no processo, sendo desenvolvido e contextualizado para:
§ 1º. Estabelecer diretrizes e instrumentos para a regulação territorial e de uso do solo, levando em consideração a importância e as fragilidades dos ecossistemas em todo o território municipal.
§ 2º. Tornar o desenvolvimento sustentável como paradigma, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação da natureza, atendendo às dimensões econômico–sociais, político–institucionais e científico–tecnológicas, sendo estas interdependentes para fins de aplicação da presente Lei.
§ 3º. Proporcionar previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica nas ações e decisões relacionadas aos processos de aprovação de atividades, obras, serviços e empreendimentos, considerando as vocações e potencialidades socioeconômicas de cada subzona de planejamento.
Art. 6°. O ZEEF tem como objetivos específicos:
I - Promover o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente protegido, tendo em vista o seu uso coletivo e a garantia da preservação para as presentes e futuras gerações;
II - Promover o ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação do solo, otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de gestão, subsidiando a elaboração e execução dos planos, programas e projetos públicos e privados;
III - Planejar e estabelecer as diretrizes para a instalação e o gerenciamento das atividades socioeconômicas, de modo integrado, descentralizado e participativo, garantindo a utilização sustentável, através de medidas de controle, proteção, preservação e recuperação dos ecossistemas;
IV - Fomentar ações e pesquisas sobre o desenvolvimento de métodos de mitigação dos impactos ambientais e de adaptação às mudanças climáticas;
V – Aprimorar as ações decorrentes do poder de polícia administrativa sobre as atividades, obras, serviços e empreendimentos, públicos e privados, passíveis de licenciamento ambiental;
VI – Subsidiar como documento técnico, os responsáveis pela condução do licenciamento ambiental, na tomada de decisões relacionadas ao processo de avaliação das atividades, obras, serviços e empreendimentos;
VII – Estabelecer medidas e padrões de qualidade ambiental, destinados a assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos e do solo, bem como, a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população;
VIII - Fomentar o desenvolvimento de ações e mecanismos para o monitoramento dos recursos naturais e dos usos do solo;
IX – Assegurar a manutenção dos processos produtivos atuais, minimizando conflitos e concorrências entre usos e atividades, de modo a erradicar a exploração predatória dos recursos ambientais e os impactos sociais decorrentes destes;
X – Diversificar a matriz produtiva com a inclusão socioeconômica e geração de emprego e renda, de modo compatível com a capacidade de suporte dos ecossistemas;
XI - Promover ações de incentivo à recuperação e regeneração ambiental no Município, estimulando as atividades produtivas com baixa emissão de poluentes e aquelas com mecanismos próprios de controle;
XII - Promover ações de educação ambiental no Município, através da sensibilização da população quanto ao uso dos recursos naturais, a preservação e conservação do meio ambiente;
XIII – Assegurar aos munícipes, o acesso às informações ambientais, com vistas à formação de uma consciência cidadã, para a participação ativa na defesa do meio ambiente e de uma melhor qualidade de vida, promovendo uma maior participação destes, na tomada de decisões;
XIV – Compatibilizar as diretrizes de uso com os demais projetos e planos de organização territorial elaborados pelos demais entes federativos;
XV – Classificar ambientalmente os geoambientes do território municipal, conforme as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o desenvolvimento sustentável nos processos decisórios;
XVI - Atender aos princípios da utilidade pública e da simplicidade, para a implantação de responsabilidades, por parte do Poder Público e da coletividade, quanto ao uso dos recursos ambientais do Município.
CAPÍTULO V
DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO ZEEF
Art. 7º. A área de abrangência das diretrizes desta Lei compreende a integralidade do território do Município de Fortim, englobando os ecossistemas terrestres e de transição entre costa-oceano-costa, considerando as suas características particulares e vocações de uso.
CAPÍTULO VI
DAS ZONAS E SUBZONAS DE PLANEJAMENTO E SUAS DIRETRIZES NORMATIVAS
Art. 8º. Integram o ZEEF, as seguintes zonas de planejamento com suas respectivas diretrizes de usos:
I - Zona de Preservação Ambiental de Áreas Legalmente Protegidas – ZPA: compreende ambientes naturais de relevante interesse ecológico, científico e paisagístico, sendo permitido o uso e ocupação conforme os preceitos constantes no Código Florestal e as seguintes diretrizes normativas:
a) Proteger a geodiversidade e a biodiversidade das Subzonas de Preservação Ambiental de Áreas Legalmente Protegidas;
b) Garantir a continuidade dos processos naturais, assegurando-se o equilíbrio ambiental e a articulação entre os setores ambientais;
c) Preservar e restaurar a biodiversidade em obediência aos critérios estabelecidos pelo Código Florestal;
d) Proporcionar oportunidades para desenvolver atividades controladas de lazer, ecoturismo, educação ambiental, pesquisas, entre outras.
II - Zona de Recuperação Ambiental – ZRA: compreende ambientes naturais impactados por ações antrópicas ou não, sendo permitido o uso sustentável dos recursos naturais renováveis, conforme as seguintes diretrizes normativas:
a) Recuperar ou restaurar a qualidade dos recursos ambientais;
b) Restaurar a qualidade e a continuidade dos processos naturais, assegurando a recuperação do equilíbrio ambiental.
III - Zona de Uso Restrito – ZUR: compreende ambientes naturais de relevante interesse ecológico, científico e paisagístico, sendo permitido o uso restrito dos recursos naturais conforme preceitos do Código Florestal e as seguintes diretrizes normativas:
a) Promover o uso restrito de apicuns e salgados, respeitando os requisitos legais anteriormente mencionados;
b) Assegurar a regularização das atividades e empreendimentos de aquicultura e salinas, cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes do ano de 2008, conforme previsto no §6° do art. 3° da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012;
c) Promover o uso restrito de superfícies de deflação ativa, planícies fluviais e lacustres, maciços e cristas residuais.
IV - Zona de Uso Sustentável – ZUS: compreende ambientes naturais com áreas antropizadas, ou não, sendo permitida sua ocupação conforme a vocação de uso dos recursos naturais e as seguintes diretrizes normativas:
a) Promover o uso sustentável dos recursos naturais, mantendo a qualidade e a capacidade produtiva dos setores ambientais;
b) Manter a qualidade dos solos e dos recursos hídricos, tendo em vista representarem setores dotados de aquíferos produtivos, e de reservas hídricas superficiais;
c) Nortear o crescimento urbano na direção de ambientes estáveis e ecologicamente sustentáveis;
d) Obedecer às disposições contidas no Plano Diretor e demais normas relativas ao uso e ocupação do solo;
e) Incentivar a implantação de atividades econômicas sustentáveis.
Parágrafo único. A ZPA e suas respectivas subzonas terão fiscalização permanente e compulsória dos órgãos municipais, em especial a ação da fiscalização ambiental executada pela SEMMAM, para assegurar o equilíbrio ambiental, a organização funcional das subzonas e a prática de atividades pouco impactantes.
Art. 9º. As zonas de planejamento previstas no art. 8º desta Lei distribuem-se nas seguintes subzonas:
I - Zona de Preservação Ambiental de Áreas Legalmente Protegidas - ZPA:
a) Subzona de Preservação Ambiental da Faixa Praial - SZPAfp;
b) Subzona de Preservação Ambiental de Restingas e Ilhas Arenosas - SZPAria;
c) Subzona de Preservação Ambiental de Dunas Móveis - SZPAdm;
d) Subzona de Preservação Ambiental de Dunas Fixas - SZPAdf;
e) Subzona de Preservação Ambiental de Dunas Fixas por Diagênese - SZPAfd;
f) Subzona de Preservação Ambiental de Planícies Fluviomarinhas com Manguezais - SZPApfm;
g) Subzona de Preservação Ambiental de Manguezais Degradados - SZPAmd;
h) Subzona de Preservação Ambiental de Planícies Fluviais e Lacustres - SZPApfl;
i) Subzona de Preservação Ambiental de Falésias e Bordas de Tabuleiros - SZPAfbt;
j) Subzona de Preservação Ambiental de Topos de Morros - SZPAtp.
III - Zona De Uso Restrito – ZUR:
a) Subzona de Uso Restrito de Planícies Fluviomarinhas com Apicuns e Salgados - SZURas;
b) Subzona de Uso Restrito de Superfícies de Deflação Ativas - SZURsda;
c) Subzona de Uso Restrito de Planícies Fluviais e Lacustres - SZURpfl;
IV - Zona De Uso Sustentável – ZUS:
a) Subzona de Uso Sustentável de Tabuleiros - SZUSt;
b) Subzona de Uso Sustentável de Transição Tabuleiros/Áreas de Dissipação Eólica - SZUSttd;
c) Subzona de Uso Sustentável de Superfícies de Deflação Estabilizadas SZUSsde;
d) Subzona de Uso Sustentável de Áreas de Inundação Sazonal - SZUSais;
e) Subzona de Uso Sustentável de Terraços Marinho - SZUStm;
f) Subzona de Uso Sustentável dos Sertões- SZUSs;
g) Subzona de Uso Sustentável de Ocupação Urbana - SZUSou;
§ 1º. Para fins de licenciamento ambiental na ZPA, ficam instituídas como Áreas de Preservação Permanente - APPs, sem prejuízo daquelas estabelecidas no art. 4° da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, as dunas móveis, fixas e fixas por diagênese (eolianitos ou cascudos), as ilhas arenosas, as falésias vivas e as bordas de tabuleiro;
§ 2º. As falésias vivas e as bordas de tabuleiro, conforme definido nesta Lei, serão protegidas a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais no sentido do reverso da escarpa.
Art. 9-A. As classificações, denominações, limites e diretrizes de uso das zonas e subzonas do ZEEF poderão ser alterados, ampliados, reduzidos ou desmembrados mediante ato do Poder Executivo, desde que fundamentados em estudos técnicos ou científicos atualizados.
§ 1º. As alterações previstas no caput poderão ocorrer independentemente do prazo de cinco anos estabelecido para a revisão ordinária do ZEEF, quando demonstrada, em laudo técnico, a necessidade de adequação decorrente de novos conhecimentos, aprimoramentos metodológicos, mudanças ambientais observadas ou atualização de marcos normativos ambientais.
§ 2º. As propostas de alteração deverão ser instruídas com justificativa técnica, avaliação de impactos ambientais e parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, assegurada a publicidade e participação social nos termos da legislação municipal aplicável.
§ 3º. O ato do Poder Executivo que promover atualização das zonas ou subzonas do ZEEF deverá integrar o Anexo desta Lei e será automaticamente incorporado para fins de licenciamento ambiental, fiscalização e gestão territorial.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO
Art. 10. O presente ZEEF estabelece as seguintes diretrizes normativas:
I - Proteção da biodiversidade das subzonas correspondentes às áreas legalmente protegidas e às ambientalmente sensíveis, incidentes em todo o território municipal;
II - Elaboração de instrumentos administrativos e normas que possibilitem a adequação de atividades, obras, serviços e empreendimentos aos critérios previstos no ZEEF;
III - Garantia da continuidade dos processos naturais, assegurando-se o equilíbrio ambiental e a articulação entre os setores ambientais no território municipal;
IV - Incentivo e apoio à efetiva preservação e restauração da biodiversidade, em obediência aos critérios estabelecidos pelo Código Florestal e demais normas regulatórias;
V - Garantia de oportunidades para o desenvolvimento econômico sustentável e da captação e implantação de novos empreendimentos, compatibilizando-os com as demais atividades de ecoturismo, educação ambiental, pesquisa, entre outras;
VI - Observância das diretrizes contidas no Plano Diretor e nas demais legislações Federal, Estadual e Municipal;
VII - Promoção da integração socioeconômica e ambiental harmônica em todo o território municipal, assegurando a mitigação dos impactos através de medidas de controle e avaliação;
VIII - Medidas destinadas à promoção do desenvolvimento do setor rural de forma ordenada e integrada, com o objetivo de melhorar as condições de adaptabilidade das populações ao meio agrícola, inclusive com estabelecimento de diretrizes para implementação da infraestrutura considerada necessária ao fomento dessas atividades;
IX - Possibilidade de celebração de convênios, acordos, termos de cooperação técnico-científica, dentre outros instrumentos, com o objetivo de auxiliar na implementação desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS
Art. 11. Constituem instrumentos para a consecução dos objetivos do ZEEF:
I – Política ambiental do Município de Fortim;
II – Fiscalização e monitoramento ambiental;
III – Licenciamento ambiental;
IV – Auditoria ambiental;
V – Avaliação de riscos;
VI – Informação e participação;
VII – Educação ambiental.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. As licenças e autorizações ambientais expedidas e válidas, em qualquer de suas fases, até a publicação desta Lei, terão seus processos de licenciamento continuados e suas licenças, e autorizações renovadas.
§ 1º. Os empreendimentos e atividades enquadrados na situação prevista no caput deste artigo deverão, para a garantia da renovação de suas licenças e autorizações ambientais, terem cumpridas as condicionantes estabelecidas na licença ambiental vigente.
§ 2º. Considerar-se-á a legislação vigente à época do licenciamento ambiental, para fins de renovação do processo de licenciamento ambiental.
§ 3º. As consultas prévias, os protocolos de pedidos de licenciamento, os processos arquivados e/ou não aprovados anteriores a edição desta Lei, bem como os novos processos instaurados após sua edição, deverão ser licenciados, observando-se os preceitos legais positivados neste instrumento.
Art. 13. As diretrizes específicas para o uso sustentável das subzonas de planejamento previstas no artigo 9º, serão disciplinadas através de Decreto do Executivo Municipal, observando as seguintes disposições:
§ 1º. As atividades, obras e empreendimentos a serem implantados na Subzona de Uso Restrito de Superfícies de Deflação Ativas deverão observar a manutenção do suprimento sedimentar de praias e dunas através de métodos construtivos adequados; implementação de espaços que funcionem como corredores eólicos, podendo ser adotadas ambas as medidas ou de forma individualizada.
§ 2º. O licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos na Subzona de Uso Restrito de Planícies Fluviomarinhas com Apicuns e Salgados obedecerá ao disposto no art. 11-A do Código Florestal.
§ 3º. Os alagados existentes na Subzona de Uso Sustentável de Superfícies de Deflação Estabilizadas, quando do processo de licenciamento de atividades, obras e empreendimentos deverão observar a manutenção do nível freático através de métodos construtivos adequados; implementação de projetos de drenagem, podendo ser adotadas ambas as medidas ou de forma individualizada.
§ 4º. São consideradas áreas urbanas e/ou de expansão urbana, para fins deste ZEEF, aquelas definidas no Plano Diretor de Fortim, bem como os núcleos urbanos informais consolidados, ou não, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 5º. Para fins de licenciamento ambiental, as APPs de faixas marginais de cursos de água naturais, em áreas urbanas ou rurais, deverão ser computadas conforme métrica definida no Código Florestal.
§ 6º. Nas áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana, definidas no Plano Diretor de Fortim ou por lei municipal específica, a largura mínima das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos d’água naturais será de 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, conforme disposto na Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
§ 7º. A definição de áreas urbanas consolidadas, para os efeitos do §6º deste artigo, observará cumulativamente os seguintes critérios:
I – estar incluída em perímetro urbano definido por lei municipal específica ou em área de expansão urbana constante no Plano Diretor;
II – possuir sistema viário implantado;
III – estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV – apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações, equipamentos públicos e infraestrutura instalada;
V – dispor de, no mínimo, dois dos seguintes serviços de infraestrutura: drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
§ 8º. A implantação de empreendimentos, obras ou atividades em APPs urbanas deverá observar os seguintes parâmetros:
I – manutenção de, no mínimo, 15 (quinze) metros de faixa marginal com cobertura vegetal, preferencialmente nativa;
II – adoção de medidas de engenharia e de compensação ambiental que assegurem a estabilidade das margens e a qualidade da água;
III – compatibilização com o uso social e econômico do território, garantindo a segurança hídrica, a redução de riscos geotécnicos e a melhoria da qualidade ambiental urbana.
§ 9º. Em casos excepcionais, devidamente justificados em estudos técnicos e autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, poderá ser admitida a implantação de infraestrutura de interesse público em APPs urbanas, desde que asseguradas medidas mitigadoras e compensatórias, observadas as normas do Código Florestal e da Lei Federal nº 14.285/2021.
Art. 14. Para fins de licenciamento ambiental, a SEMMAM poderá se utilizar e exigir estudos ambientais com maior escala de detalhamento que a cartografia disponibilizada pelo ZEEF.
Art. 15. Para fins das ações de fiscalização e monitoramento ambiental considerar-se-ão as diretrizes de uso fixadas nesta Lei e nas que vierem a ser aprovadas pelo Poder Público Municipal, em especial, as relativas às Áreas de Preservação Permanente – APPs.
Art. 16. O Poder Executivo manterá o ZEEF permanentemente atualizado, assegurando seu caráter dinâmico como instrumento de gestão territorial e ambiental. As revisões e aprimoramentos deverão observar os critérios legais aplicáveis, contemplando o aprofundamento das abordagens temáticas nos diferentes níveis de análise, e serão realizados, obrigatoriamente, a cada cinco anos, sem prejuízo de atualizações extraordinárias sempre que justificadas por novos dados técnicos ou normativos, inclusive aquelas referentes à criação ou modificação das zonas e subzonas previstas no Art. 9-A desta Lei.
Art. 17. Os documentos oficiais integrantes desta Lei, na forma do Anexo, deverão permanecer arquivados junto ao órgão responsável pelo gerenciamento de documentos públicos, de forma a garantir a sua publicidade e o acesso pelos cidadãos.
Art. 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
(A Lei Complementar nº 067/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)