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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 21 de junho de 2013

LEI Nº 465/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 465/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Acrescenta dispositivo à lei municipal nº 455/2013, de 23 de abril de 2013, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei acrescenta dispositivo à lei municipal nº 455/2013, de 23 de abril de 2013.

Art. 2º. Acrescenta o art. 3º-A à lei municipal nº 455/2013, de 23 de abril de 2013, que vigerá com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. Fica vinculado à parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM o percentual necessário para pagamento das prestações de que trata o art. 2º deste decreto, com débito automático.” (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0708, em 21 de junho de 2013. Código identificador 43FD5F4E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.