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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de novembro de 2013

LEI Nº 493/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 493/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

Altera o caput do art. 8º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera o caput do art. 8º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010.

Art. 2º. O caput do art. 8º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Têm direito à diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) os auxiliares e técnicos de enfermagem que se deslocarem para além das cercanias do Município no exercício de suas funções.” (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de outubro de 2013.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0803, em 1 de novembro de 2013. Código identificador 420A8D66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.