GABINETE DA PREFEITA · 1 de novembro de 2013
LEI Nº 493/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 493/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o caput do art. 8º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o caput do art. 8º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010.
Art. 2º. O caput do art. 8º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Têm direito à diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) os auxiliares e técnicos de enfermagem que se deslocarem para além das cercanias do Município no exercício de suas funções.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de outubro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal