GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2024
LEI Nº 1063/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1063/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a viger com o seguinte percentual:
Prazo
D.P.
de
jul/24
a
dez/24
5,41%
de
jan/25
a
mai/25
10,58%
de
jun/25
a
mai/26
15,96%
de
jun/26
a
mai/27
25,66%
de
jun/27
a
mai/28
25,03%
de
jun/28
a
mai/29
24,41%
de
jun/29
a
mai/30
23,79%
de
jun/30
a
mai/31
23,18%
de
jun/31
a
mai/32
22,58%
de
jun/32
a
mai/33
21,98%
de
jun/33
a
mai/34
21,39%
de
jun/34
a
mai/35
20,81%
de
jun/35
a
mai/36
20,23%
de
jun/36
a
mai/37
19,65%
de
jun/37
a
mai/38
19,08%
de
jun/38
a
mai/39
18,52%
de
jun/39
a
mai/40
17,96%
de
jun/40
a
mai/41
17,41%
de
jun/41
a
mai/42
16,87%
de
jun/42
a
mai/43
16,33%
de
jun/43
a
mai/44
15,79%
de
jun/44
a
mai/45
15,26%
de
jun/45
a
mai/46
14,74%
de
jun/46
a
mai/47
14,22%
de
jun/47
a
mai/48
13,70%
de
jun/48
a
mai/49
13,19%
de
jun/49
a
mai/50
12,69%
de
jun/50
a
mai/51
12,19%
de
jun/51
a
mai/52
11,70%
de
jun/52
a
mai/53
11,21%
de
jun/53
a
mai/54
10,72%
de
jun/54
a
dez/54
10,24%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de 2024, e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de julho de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal