GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 861/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a repassar, mensalmente, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, o valor correspondente a 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde de que trata o art. 9º-C, da Lei Federal de nº 11350/2006, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetadas à atuação dos agentes comunitários de saúde.”
Art. 2º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal