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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2026

LEI N° 1227/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1227/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga a Lei Municipal n° 948, de 17 de abril de 2023, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 948/2023, de 17 de abril de 2023.

Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° da Lei Municipal ora revogada retomará à posse total do Município de Fortim.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4049, em 10 de setembro de 2026. Código identificador 3F3825F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.