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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021

LEI Nº 803/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 803/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Manuel Alves Teixeira, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar “MANUEL ALVES TEIXEIRA”, a artéria pública, que dá acesso a CE-040, confrontando com o acesso à Sede pela Avenida Joaquim Crisóstomo, neste Município.

Art. 2º - Fica o órgão competente dessa municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação de placa de identificação e de comunicar as repartições públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei a referida rua.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2723, em 17 de junho de 2021. Código identificador 3E9A9412: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.