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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2021

LEI Nº 821/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 821/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Maria Correia Sobrinho, na Sede de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada rua Maria Correia Sobrinho, o logradouro situado na Sede de Fortim, paralela à rua Francisco Augustinho, no Centro deste Município.

Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de setembro de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 821/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2793, em 24 de setembro de 2021. Código identificador 3E38096B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.