GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 866/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ENFERMEIRO DE PSF, ESTABELECIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 242/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado para R$ 1322,00 (Hum mil trezentos e vinte e dois reais) o valor do vencimento base dos cargos de Enfermeiro do PSF criados no Anexo I da Lei nº 242/2005, de 17 de junho de 2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal