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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022

LEI Nº 866/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 866/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ENFERMEIRO DE PSF, ESTABELECIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 242/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado para R$ 1322,00 (Hum mil trezentos e vinte e dois reais) o valor do vencimento base dos cargos de Enfermeiro do PSF criados no Anexo I da Lei nº 242/2005, de 17 de junho de 2005.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2868, em 12 de janeiro de 2022. Código identificador 3DD4C11E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.