GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2019
LEI Nº 718/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019
Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim autorizado a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, no valor individual de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), para 46 (quarenta e seis) beneficiários, conforme Justificativa Social em anexo, a qual faz parte integrante desta Lei.
§ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será empenhado na dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia destinado às famílias de baixa renda.
§ 2º. O complemento de que trata o caput deste artigo diz respeito à primeira parte da contrapartida financeira assumida pelos beneficiários das unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Mundo Novo e Carnaubinha, Município de Fortim.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de maio de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA SOCIAL
A Presente Justificativa se baseia no Programa de Auxilio Moradia destinado às 46 famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco habitacional das localidades de Mundo Novo e Carnaubinha.
A Associação de Moradores da Comunidade de Mundo Novo juntamente com a Associação dos moradores de Carnaubinha foi beneficiada com 46 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida na modalidade PNHR, cujo valor das parcelas seria de R$ 285,00 duzentos e oitenta e cinco reais) no qual, as famílias com muito esforço, economizaram para efetuar o pagamento. Chegado o dia do vencimento se depararam uma diferença nos valores a serem pagos, pois, a Caixa Econômica Federal reajustou o valor para R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), um aumento de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais). Esse aumento pegou as famílias de surpresa, pois esse valor não estava no planejamento das mesmas, ficando assim inviável o pagamento, tendo em vista que todo sustento familiar é decorrente da agricultura, não tendo outra fonte de renda.
Assim vem justificar o Auxilio complementar da parcela em favor de cada um dos beneficiários do programa (conforme relação em anexo) no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais).
Essa é a Justificativa.
Fortim-Ce., 14 de maio de 2019.
Responsável Técnico Social
JOÃO PAULO LIMA DE SOUSA
Assistente Social – CRESS 8056/3ªRegião
Relação dos Beneficiários
MUNDO NOVO
1. FRANCINEIDA VIEIRA DO CARMO
2. FRANCISCA FERREIRA CARMO
3. FRANCISCA FRANÇA DO CARMO
4. FRANCISCA NÚBIA NOBERTO FRANÇA
5. JOCELIA VIEIRA DO CARMO
6. JULIETA FERREIRA CARMO
7. KATIANA DA CONCEIÇÃO
8. LOURDES NOBERTO DO CARMO
9. LUSIA DO CARMO
10. MARCELA FRANCISCA DO CARMO ARRUDA
11. MARIA AMBROSINA DO ESPIRITO SANTO
12. MARIA DE LOURDES SANTANA MACIEL
13. MARIA DO ROSÁRIO DO ESPIRITO SANTO
14. MARIA FERREIRA DE FRANÇA
15. MARIA FRANCISCA DE FRANÇA
16. MARTA LÚCIA DO CARMO ARRUDA
17. MILENE NEVES DA CONCEIÇÃO
18. RAIMUNDA LÚCIA DO CARMO
19. NORMANA DE ARRUDA
20. NÁDIA AIRLA NOBERTO DA SILVA
21. RIVALDA XAVIER FRANÇA PEREIRA
22. ROSEANA CALDAS DE ARRUDA
23. SEBASTIANA FRANCISCA DO CARMO FRANÇA
24. XARLIENE FRANÇA DO CARMO
CARNAUBINHA
25. ANGELICA SOUSA DO NASCIMENTO
26. CLEONEUMA MEDEIROS MARTINS DE LIMA
27. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA NASCIMENTO
28. FRANCISCA KARINE SABINO DA SILVA
29. FRANCISCA NAIANNE DA SILVA
30. FRANCISCO EDMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
31. FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE
32. GEIZA SANTOS DA FONSECA
33. GENILDO DA COSTA FERREIRA
34. HELENA SILVA COSTA
35. JOANA DARC OLIVEIRA SOUSA
36. JOSÉ JARDEL DA SILVA VIEIRA
37. JOSÉ MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS
38. MARIA ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO
39. MARIA DO CARMO SABINO DO NASCIMENTO
40. MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA
41. MARIA MIRTES MARTINS DE LIMA
42. MEIRILANE GERÔNIMO DA SILVA
43. RAIMUNDA FERREIRA FERNANDES
44. ROSALBA VITOR BERNARDO
45. SABRINA DOS SANTOS DA SILVA
46. TALITA COSTA DA SILVA