GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2026
LEI N° 1208/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1208/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal de n° 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos no Órgão – Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Anexo I da Lei Municipal de nº 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025, os seguintes cargos comissionados:
CARGO
SÍMBOLO
QTDE
Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário e Econômico
CC2
01
Chefe da Seção de Fiscalização
CC2
01
Chefe da Seção de Atendimento ao Contribuinte
CC2
01
Chefe da Seção de Avaliação Imobiliária
CC2
01
Art. 2º. O Anexo IV da Lei Municipal de nº 1092/2025, passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:
ÓRGÃO
SÍMBOLO
QTDE
VALOR MENSAL
Controladoria Geral
FG.1
01
R$ 2.000,00
FG.2
01
R$ 1.500,00
FG.3
01
R$ 1.250,00
FG.4
01
R$ 1.000,00
FG.5
01
R$ 750,00
FG.6
01
R$ 550,00
FG.7
01
R$ 350,00
FG.8
01
R$ 250,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal