GABINETE DA PREFEITA · 8 de dezembro de 2015
LEI Nº 572/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 572/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, no vigente orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação:
1001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10 303
Suporte profilático e Terapêutico
10 303 0014
Gestão Compartilhada da Política de Saúde
10 303 0014 2039
Manutenção do programa da Assistência Farmacêutica
3.3.32.30.00
Material de consumo
5.000,00
Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
1001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0015
Atenção Básica à Saúde
10 301 0015 2032
Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde
3.3.90.39.00
Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de dezembro de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal