GABINETE DA PREFEITA · 10 de maio de 2013
LEI Nº 460/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 460/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013
Altera, com reajuste de oito por cento (8%), o anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei altera, com reajuste de oito por cento (8%), o anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em oito por cento (8%) os valores constantes do anexo V da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.
Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de maio de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº 460/2013,
de 09 de maio de 2013
Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
Referências
Vencimentos
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Classe V
1
783,54
852,27
920,45
1.022,73
1.107,95
2
803,13
873,58
943,46
1.048,29
1.135,65
3
823,21
895,42
967,05
1.074,50
1.164,04
4
843,78
917,80
991,23
1.101,36
1.193,14
5
864,89
940,75
1.016,01
1.128,90
1.182,39
6
886,51
964,27
1.041,41
1.157,12
1.253,54
7
908, 67
988,37
1.067,45
1.186,05
1.284,89
8
931,38
1.013,08
1.094,12
1.215,69
1.317,00
9
954,67
1.038,41
1.121,48
1.246,09
1.349,93
10
978, 53
1.064,37
1.149,52
1.277,24
1.383,68
11
1.003,00
1.090,98
1.178,26
1.309,17
1.418,27
12
1.028,07
1.118,25
1.207,71
1.341,91
1.453,72