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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2021

LEI Nº 794/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 794/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de ANGELITA FELIPE BEZERRA, a artéria pública, situada no Distrito de Barra, próximo a Escola Comunitária, neste Município.

Parágrafo único - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de maio de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2694, em 6 de maio de 2021. Código identificador 363A3246: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.