GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 768/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Parcelamento de Débitos junto ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 07.288.905/0001-58, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada a efetuar parcelamento do montante total de R$ 40.975,67 (Quarenta Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), referente a Anuidades de 2015 a 2020 e aos Autos de Infração de nºs: AI nº 91325191 (12/04/2011), AI nº 91429893 (05/10/2011), AI nº 2199442015 ( 07/01/2016), AI nº 222744216 (17/05/2017), AI nº 9133018 (12/04/2011) e AI nº ***.***.***-** (17/05/2017), conforme especificado no Termo de Confissão de Dívida em anexo, junto ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 07.288.905/0001-58.
Art. 2º. O valor consolidado no art. 1º será parcelado em 06 (seis) parcelas mensais, a seguir descritas:
a) 1ª parcela no valor de R$ 6.431,46 (Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), com vencimento na data de 13/10/2020;
b) 2ª parcela no valor de R$ 6.453,38 (Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), com vencimento na data de 20/11/2020;
c) 3ª parcela no valor de R$ 9.500,52 (Nove Mil e Quinhentos Reais e Cinquenta e Dois Centavos), com vencimento na data de 20/12/2020;
d) 4ª parcela no valor de R$ 6.479,20 (Seis Mil Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos), com vencimento na data de 20/01/2021;
e) 5ª parcela no valor de R$ 5.631,92 (Cinco Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Noventa e dois Centavos), com vencimento na data de 20/02/2021;
f) 6ª parcela no valor de R$ 6.479,20 (Seis Mil Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos), com vencimento na data de 20/03/2021.
Parágrafo único. Os valores das parcelas mensais serão pagos mediante boleto bancário emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará.
Art. 3º. Diante do pagamento dos autos de infração descritos no art. 1º por irregularidades, a Secretária de Saúde deve remeter à Procuradoria os dados dos Gestores à época, bem como os Autos de Infração e demais documentos em até 60 (Sessenta) dias, para ingresso das devidas Ações de Restituição ao Erário em desfavor dos mesmos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 09 de outubro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de outubro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 768/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim/CE, www.fortim.ce.gov.br)