GABINETE DA PREFEITA · 16 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2°. O Anexo XI, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
(ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014)
ANEXO XI
(Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA (Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares)
ITEM
METRAGEM
VALOR EM REAL (R$)
01
De 0 a 15M2
33,00
02
De 16 a 30M2
42,00
03
De 31 a 50M2
54,00
04
De 51 a 100M2
75,00
05
De 101 a 200M2
105,00
06
De 201 a 500M2
180,00
07
De 501 a 1000M2
300,00
08
De 1001 a 3000M2
450,00
09
Acima de 3000M2
600,00
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA (Estabelecimentos assistenciais, farmacêuticos, laboratoriais e similares)
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, clínicas e consultórios, médicos e dentários que não utilizam RX, ambulatórios e congêneres.
30,536
02
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 150 leitos, clínicas e RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análises clínicas, bancos de sangue, leite e órgãos, distribuidores de medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos e congêneres.
107,928
03
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade até 150 leitos, clínicas de urgências e consultórios médicos e dentários com RX e congêneres.
53,668
04
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias que não vendam medicamentos sob o regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos.
25,760
05
Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle.
32,760
06
Laboratório dentário, instituto de beleza, empresa aplicadora de saneadores.
15,088
07
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica.
30,840
08
Laudos de salubridade
22,888
09
Registro de produto alimentício artesanal
13,076
10
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário:
Fora da sede...........................................................................................
Na sede..................................................................................................
50,380
26,160