GABINETE DA PREFEITA · 20 de agosto de 2025
LEI N° 1144/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1144/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Poder Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Fortim, pessoa jurídica de direito público, o imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Mauro Cavalcante, S/Nº, Centro, Fortim – CE, com área total de 1.612, 64m², registrado sob a matrícula nº 656, no Cartório de Registro de Imóveis Valdeci Apolinário – Comarca de Fortim.
Art. 2º. A doação destina-se exclusivamente à construção da sede própria da Câmara Municipal de Fortim.
Parágrafo único. O imóvel ora doado deverá ser utilizado exclusivamente para os fins descritos no caput, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.
Art. 3º. A doação será formalizada por escritura pública, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
(A Lei Municipal nº 1144/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)