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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023

LEI N° 999/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 999/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 862/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado para R$ 2.000,00 (Dois mil reais) o valor do vencimento base dos cargos de motoristas criados no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 862/2022, de 11 de janeiro de 2022.

Art. 2º. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3357, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador 3447AD31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.