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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023

LEI Nº 970/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 970/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de Fortim, Estado do Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia Municipal do Vaqueiro no Município de Fortim a ser comemorado em todo o último domingo do mês de junho, anualmente.

Art. 2º. Sabe-se que o vaqueiro é símbolo de coragem e arrojo dos sertanejos e, com atividade profissional reconhecida por meio da Lei nº 12.870/2013 fica oficializado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de agosto de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3274, em 17 de agosto de 2023. Código identificador 34075AC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.