GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Código Tributário do Município do Fortim, aprovado pela Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as modificações promovidas por esta Lei Complementar.
Art. 2º. O art.48 da Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com o Inciso III modificado, com a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa; ” (NR)
Art. 3º. O art. 184 da Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alíneas “a” e “b” modificadas, com as seguintes redações:
“Art.184. (...)
Parágrafo único (...)
a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
b) pelo protesto judicial ou extrajudicial; ” (NR)
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições normativas contrárias às novas redações dadas por esta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal