GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2026
LEI N° 1210/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1210/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a atualizar, por Decreto, os valores venais dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 156, § 1°, III, da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional n° 132/2023, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar, por meio de Decreto, a Planta Genérica de Valores (PGV) e, consequentemente, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com o objetivo de adequar os valores venais dos imóveis aos valores praticados no mercado imobiliário.
Art. 2°. A atualização da base de cálculo autorizada no art. 1° deverá observar os seguintes parâmetros técnicos e limites:
I - A variação de preços no mercado imobiliário local, apurada por levantamento técnico fundamentado do setor competente do Município;
II – O índice oficial de inflações acumulado nos últimos 12 (Doze) meses, preferencialmente o INPC ou, na ausência deste, pelo IPCA;
III – Para a avaliação do preço de mercado do imóvel deve ser observada a metodologia da Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) 14653.
Art. 3°. O levantamento técnico descrito no inciso I do art. 2° deve demonstrar os eventos levados em conta, tais como:
I – realização de obras viárias;
II – implantação ou melhoria de obras de saneamento básico;
III – construção de equipamentos públicos;
IV – ampliação ou melhoria do sistema de iluminação pública;
V – defasagens ou valorizações constatadas no valor dos imóveis da região;
VI – outros eventos que redundaram na valorização ou desvalorização dos imóveis de forma geral ou localizada.
Art. 4°. O Decreto de atualização deve ser publicado até o final do exercício anterior ao lançamento do tributo.
Art. 5°. Se não for promovida nenhuma atualização da base de cálculo do tributo, prevalecerão os valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores do ano anterior.
Parágrafo único. A Planta Genérica de valores não poderá deixar de ser atualizada por período superior a 4 (Quatro) anos.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal