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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2017

LEI Nº 625/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 625/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 624/2017, a qual altera a Lei Municipal nº 510/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Incluem, dentre os cargos do “ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS”, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, um (01) cargo de “Presidente da Comissão de Licitação”, e um (01) cargo de “Pregoeiro”, tendo o primeiro Simbologia CNE1 e o segundo CNE2” (NR).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 24 de Fevereiro de 2017.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1641, em 1 de março de 2017. Código identificador 30B5EEDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.