GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2019
LEI Nº 723/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir especificados:
Função
Carga Horária
Valores (R$)
Médico Clínico Geral
Plantão de 24h
Plantões em dias normais
2.200,00
Plantões em finais de semana
2.200,00
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon
4.200,00
Médico Especialista – pequenas cirurgias
Plantão de 24h
3.300,00
Médico Auditor
Plantão de 12h
1.100,00
Médico Ultrassonografista
Plantão de 12h
1.100,00
Enfermeiro
Plantão de 24h
360,00
Técnico em Enfermagem
Plantão de 24h
240,00
Art. 2º. Os valores descritos no Art. 1º poderão ser alterados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal