GABINETE DA PREFEITA · 24 de abril de 2026
PORTARIA Nº 2026.04.23.001, DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.04.23.001, DE 23 DE ABRIL DE 2026
REDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA - CMRPC, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2020, NA FORMA QUE INDICA.
A PrefeitA Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a Lei n° 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO o Decreto de n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que Regulamenta a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o art. 9°, inciso I, do Decreto de n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe que deve ser instituído o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 002/2020, que cria o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 003/2020, que aprova o Protocolo de Fluxogramas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Fortim, dispostas no art. 4° da Lei n° 871/2022, de 24 de janeiro de 2022, considerando o Oficio GABSEC n° 057/2026 da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, solicitando a alteração de membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – CMRPC;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC, para a continuidade do período 2025/2027, abaixo especificados:
REPRESENTAÇÃO
TITULAR
SUPLENTE
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Ronald Pereira Rodrigues
Andressa do Nascimento Silva Duarte.
Secretaria Municipal de Educação
Heloísa Oliveira da Penha.
Carlos Daniel Silva de Lima
Secretaria Municipal de Saúde
Daniele Raylane Silva de Souza
Allan Ferreira dos Santos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ilnar Cardoso da Silva Soares
Indiara de Farias Gondim Duarte
Conselho Tutelar
John Lennon Albuquerque da Silva
Thainá dos Santos Pereira
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria de n° 192/2024, de 12 de novembro de 2024.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 23 de abril de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal