GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2012
LEI Nº 444/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 444/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 17.986,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta e seis reais), criando a seguinte dotação:
0903
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0018
Gestão de Políticas de Assistência Social
08 244 0018 2 094
Apoio as Ações do IGD-M/SUAS
Apoiar as ações de gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
186,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.800,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
08 244 0018 1 077
Melhoria da Estrutura de Prédios p/realização dos Serviços Socioassistenciais
Melhorar a estrutura de Prédio p/realizar serviços socioassitenciais.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
4.000,00
Art. 2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
0501
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0004
Gestão de Política e Administrativa
04 122 0004 2 009
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Geral
3.3.90.30.00
Material de Consumo
17.986,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeitura Municipal