GABINETE DA PREFEITA · 7 de dezembro de 2016
LEI Nº 611/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 611/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, no vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:
1001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
10
Saúde
10 304
Vigilância Sanitária
10 304 0017
Vigilância em Saúde
10 304 0017 1 065
Construção do Centro de Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00
Obras e instalações
009
88.000,00
003
12.000,00
Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
0903
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0019
Proteção Social Básica
08 244 0019 1 030
Construção do Centro de Referência e Assistência Social/CRAS
Construir o Centro de Referência e Assistência Social
4.4.90.51.00
Obras e instalações
051
100.000,00
Art. 4º. O crédito de que trata o art. 1º, desta lei, poderá, inclusive, ser aberto no exercício de 2017, no limite de seu saldo, podendo ser incorporado à execução orçamentária do respectivo exercício financeiro, de conformidade com o disposto no art. 45, da lei federal nº 4.320/64.
Art. 5º. A ação constante do art. 1º, desta lei, fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas fiscais referidas na lei de diretrizes orçamentárias para o presente exercício.
Art. 6º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar em até trinta por cento (30%) o crédito especial de que trata o art. 1º, desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de dezembro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal