GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2025
LEI N° 1095/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1095/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Incentivo Variável por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Municipio de Fortim, com base na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministerio da Saúde, e suas alterações posteriores, que estabelece o conjunto de indicadores a serem observados na atuação das Equipes de Saúde Bucal, sendo composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados.
Art. 2º. O Incentivo Variável instituído por esta Lei possui os seguintes indicadores a serem alcançados pelos profissionais da saúde bucal:
I - INDICADORES ESTRATÉGICOS:
a) Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
c) Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
d) Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
e) Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
f) Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
g) Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
II - INDICADORES AMPLIADOS:
a) Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
b) Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos – ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
c) Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
d) Proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e
e) Satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Art. 3º. A apuração dos indicadores será disponibilizada quadrimestralmente e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre susequente.
§1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado aos resultados obtidos pelo Município no quadrimestre anterior.
§2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização do monitoramento e avaliação dos indicadores, disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Do valor do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, 65% (sessenta e cinco por cento) será destinado às equipes da eSB e rateado entre os profissionais e 35% (trinta e cinco por cento) para custeio do Município.
Art. 5º O Pagamento do Incentivo Variável por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Municipio de Fortim, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), será aplicado aos profissionais de Saúde Bucal – eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, conforme percentual de cada categoria a seguir especificado, desde que alcançados os indicadores:
I - Cirurgião-dentista: 55% (cinquenta e cinco) por cento;
II-Técnico em Saúde Bucal: 25% (vinte e cinco) por cento;
III-Auxiliar em Saúde Bucal: 20% (vinte) por cento, obedecendo o cumprimento do dos indicadores pré-estabelecidos pelo Ministério da Saúde, para o Componente “Pagamento por Desempenho” da Saúde Bucal na Atençao Primária à Saúde.
Art. 6º. A metodologia do pagamento por desempenho será conforme tabela abaixo:
Modalidade
Tipologia de indicadores
Número de indicadores
Valor de desempenho individual de cada indicador
Valor de desempenho do conjunto de indicadores
eSB Modalidade I
Estratégicos
7 Indicadores
R$ 174,00
R$ 1.218,00
Ampliados
5 Indicadores
R$ 246,20
R$ 1.231,00
Conjunto dos 12 Indicadores
R$ 2.449,00
Modalidade
Tipologia de indicadores
Número de indicadores
Valor de desempenho individual de cada indicador
Valor de desempenho do conjunto de indicadores
eSB Modalidade II
Estratégicos
7 Indicadores
R$ 233,00
R$ 1.631,00
Ampliados
5 Indicadores
R$ 327,20
R$ 1.636,00
Conjunto dos 12 Indicadores
R$ 3.267,00
§1º O incentivo do Desempenho será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados por cada profissional, mediante monitoramento e avaliação dos indicadores, disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
§2º Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais que se encontrarem nos seguintes casos:
I – Licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente em serviço;
II – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III – Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional;
IV – Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e capacitações desenvolvidas pelo Serviço de Saúde Bucal na Atençao Primária a Saúde;
Art. 7º. O Incentivo Financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente.
Paragrafo Único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 8º. O pagamento do incentivo por desempenho está condicionado ao repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde para o Município de Fortim, ficando a existência e manutenção desse incentivo condicionado à continuidade do repasse financeiro federal do Ministério de Saúde.
Art. 9º. Com o recurso adicional recebido do Ministério da Saúde, o Município de Fortim, no mês subseguinte ao último quadrimestre, será pago adicional aos profissionais de acordo com a média alcançada por eSB nos 3 (três) quadrimestres do ano.
Art. 10. A implantação e funcionamento do Programa instituído por esta Lei, com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação orçamentária abaixo especificada:
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2023 – MANUT. DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1600000000 TRANSFERENCIA SUS BLOCO DE CUSTEIO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal