GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2021
LEI N° 815/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 815/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e permanentes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para doação a pessoas carentes, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adquirir bens de consumo e permanentes, e efetuar sua doação a pessoas carentes.
Parágrafo único. Os bens de consumo e permanentes referidos no caput deste artigo, são:
I – Medicamentos não ofertados na PPI;
II – Órteses;
III – Próteses;
IV – Alimentação para dieta especial;
V – Cadeiras de rodas;
VI – Cadeiras de banho;
VII – Colchões.
Art. 2º. A doação será destinada a quem comprove real necessidade dos elementos descritos nos incisos do Parágrafo único do artigo anterior, bem como que demonstre não ter condições de arcar com a compra dos mesmos.
Parágrafo único. Para cumprimento dos requisitos descritos no caput, a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela doação, fará, obrigatoriamente, uma avaliação prévia da necessidade do material solicitado, observando a renda familiar e outros elementos necessários à determinação do nível de carência e necessidade do solicitante.
Art. 3º. A doação será considerada efetivada mediante os seguintes documentos:
I – Solicitação do interessado;
II – Relatório de Avaliação, nos termos do art. 2º;
III – Termo de Doação;
IV – Comprovante do recebimento do material, com identificação do beneficiado.
§ 1º. No caso de negativa da doação, esta deverá será devidamente justificada.
§ 2º. Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das formalidades relacionadas nos incisos deste artigo, o servidor responsável pela doação restituirá aos cofres da Municipalidade o valor original do bem doado, acrescido de multa equivalente a 1% (Um por cento) do valor original por mês, decorrido entre a doação e a restituição, e da correção monetária calculada pela variação da UFIR.
§ 3º. Os documentos referentes a cada processo de doação deverão ser arquivados na Secretaria Municipal de Saúde, para verificação dos órgãos de Controle Interno e Externo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de agosto de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal