GABINETE DA PREFEITA · 1 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei complementar altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999.
Art. 2º. Os incisos do art. 5º, da lei complementar municipal nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I. Multa;
II. Apreensão e perda de bens e mercadorias;
III. Interdição;
IV. Cassação de licença;
V. Embargo;
VI. Desfazimento, demolição e remoção.” (NR)
Art. 3º. Acrescentam à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, as seções VI “Do Embargo” e VII “Do desfazimento, demolição e remoção”, bem como os arts. 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F, 14-G, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
DO EMBARGO
Art. 14-A. O embargo consiste na suspensão ou paralisação definitiva ou provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou serviço.
Art. 14-B. Verificada a necessidade do embargo, será o infrator ou seu representante legal notificado por estilo a não prosseguir as atividades, obras ou serviços, até sua regularização de acordo com a legislação vigente.
Art. 14-C. Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, como remover materiais, retirar ou paralisar máquinas, motores e outros equipamentos, ou ainda qualquer outra providência, ao infrator será dado um prazo, a critério da Prefeitura, no qual deverá cumprir as exigências, sob pena de a Prefeitura executar os serviços, inscrevendo as despesas, acrescidas de 20%, a título de administração, em nome do infrator como dívida à Fazenda Municipal.
Seção VII
DO DESFAZIMENTO, DEMOLIÇÃO OU REMOÇÃO
Art. 14-D. Além dos casos previstos nesta Lei, poderão ocorrer o desfazimento, a demolição ou a remoção total ou parcial das instalações, que, de algum modo, possam comprometer ou causar prejuízos à segurança, saúde e bem estar da população, ou ainda ao aspecto paisagístico da cidade.
Art. 14-E. A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos:
I. quando a obra for executada sem a prévia aprovação do projeto e o respectivo licenciamento;
II. quando executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;
III. quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não tomar as providências determinadas pela Prefeitura para sua segurança.
Art. 14-F. O ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será precedido de notificação, que determinará o prazo para o desfazimento, demolição ou remoção, acompanhada de laudo técnico contendo as exigências a serem cumpridas.
Art. 14-G. O ato de desfazimento, demolição ou remoção não isenta o infrator de outras penalidades previstas na legislação vigente.” (NR)
Art. 4º. Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 6º, da lei municipal nº 165/99, de 26 de dezembro de 1999.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de setembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal