GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2021
LEI N° 817/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 817/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (Um milhão trezentos e setenta mil reais), criando a seguinte dotação:
0601 15 451 0024 1 089 – Ampliação e Reforma do Mercado Público
Objetivo: Ampliar e reformar o mercado público municipal.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
1.370.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:
0601 15 451 0024 1 005 – Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios
Elemento
Discriminação
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
700.000,00
0601 26 782 0024 1 014 – Construção e Recuperação de Estradas
Elemento
Discriminação
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
500.000,00
1702 20 608 0027 1 071 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Elemento
Discriminação
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
170.000,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal