GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2025
LEI N° 1129/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1129/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais) criando a seguinte dotação:
1001– Fundo Municipal de Saúde
10 302 0004 2 031 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar, realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes; adquirir ambulância com recursos de convênio firmado com o Estado.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Trans.por meio de Contrato de Gestão
1500100200
1600000000
1621000000
3.060.000,00
520.000,00
20.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
10 302 0004 2 031 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar, realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes; adquirir ambulância com recursos de convênio firmado com o Estado.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500100200
1600000000
510.000,00
520.000,00
3.3.90.34.00
Outras Desp.Pessoal Dec.Contrat.Terc
1500100200
1.000.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
1500100200
1621000000
1.550.000,00
20.000,00
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal