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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023

LEI N° 1014/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1014/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Municipal de nº 647/2017, de 23 de outubro de 2017, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 647/2017, de 23 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

“Art 1º. ...

Parágrafo único- O Diretor do Departamento Pedagógico, o Gerente Municipal PAIC Integral e os Formadores do Programa, estes últimos no total de 10 (dez), também farão jus à gratificação de Incentivo à Docência instituída no caput, no valor de (1) Um salário mínimo vigente”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3357, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador 28F2F987: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.