GABINETE DA PREFEITA · 24 de julho de 2026
PORTARIA Nº 2026.07.23.001, DE 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.07.23.001, DE 23 DE JULHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 125/2026 – DESURB, da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do Servidor Marcos Aurélio Mota da Silva.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor do Servidor Marcos Aurélio Mota da Silva, matrícula de nº 0200794, para averiguar as faltas injustificadas ao serviço, conforme relatado no Ofício nº 125/2026 – DESURB.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 23 de julho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal