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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de abril de 2015

LEI Nº 549/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 549/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015

ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica estabelecido como piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim o vigente salário mínimo, no valor de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2015 e revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de abril de 2015.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1177, em 28 de abril de 2015. Código identificador 2687ED04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.