GABINETE DA PREFEITA · 20 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2°. O Anexo VIII, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3°. O Anexo XV, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
(ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014)
ANEXO VIII
(Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
I – COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E CONGÊNERES.
ITEM/FAIXA
UNIDADE (Unid), HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m²)
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
De 00 a 15 m²
10,000
02
De 16 até 30 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,200
03
De 31 até 60 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,180
04
De 61 até 120 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,160
05
De 121 até 240 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,140
06
De 241 até 480 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,120
07
De 480 até 960 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,100
08
De 961 m² em diante, o somatório do item anterior, acrescido por cada m² (metro quadrado).
0,060
09
Empreendimento cuja área não seja representativa do seu porte.
100,000
10
Torre de Usina Eólica (unidade)
200,000
11
Equipamento de energia solar (por m²)
20,000
12
Torre para antena de transmissão (unidade)
300,000
II – APART-HOTEL, FLAT, RESIDENCE E CONGÊNERES.
ITEM/FAIXA
POR METRO QUADRADO (m²) DE ÁREA PRIVATIVA
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
De 00 a 50 m²
40,000
02
De 51 a 100 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
1,000
03
Acima de 100 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,500
III – HOTEL, PENSÃO, POUSADA, MOTEL E SIMILARES.
ITEM/FAIXA
NÚMERO DE QUARTOS
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Até 05 Quartos.
25,000
02
De 06 a 10 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.
1,250
03
De 11 a 20 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.
1,000
04
De 21 a 40 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.
0,750
05
De 41 a 80 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.
0,500
06
Acima de 80 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.
0,250
IV – AGÊNCIA OU POSTO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
ITEM/FAIXA
UNIDADE
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Por Agência ou posto de atendimento.
150,000
V – AGÊNCIA LOTÉRICA.
ITEM/FAIXA
UNIDADE
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Por agência ou posto de atendimento.
85,000
VI – REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
ITEM/FAIXA
CATEGORIA
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Corretor, despachante, agentes e prepostos em geral (por ano).
50,000
02
Outros profissionais autônomos (por ano).
40,000
VII – OFICINA DE MECÂNICA, FUNILARIA E/OU PINTURA.
ITEM/FAIXA
METRO QUADRADO (m²) DE ÁREA
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Até 30 m² de área.
20,000
02
Acima de 30 até 60 m² de área.
40,000
03
Acima de 60 m² de área.
60,000
VIII – POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
ITEM/FAIXA
SERVIÇO
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Abastecimento de veículos.
100,000
02
Serviços exclusivos de lavagem, polimento, troca de óleo e similares.
25,000
IX – DEPÓSITOS DE MATERIAIS.
ITEM/FAIXA
UNIDADE
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Depósitos de materiais de construção.
60,000
02
Depósitos de materiais inflamáveis, explosivos e similares.
70,000
X – SALÃO DE BELEZA E BARBEARIA
ITEM/FAIXA
SERVIÇO
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Salão de beleza.
15,000
02
Barbearia.
10,000
XI – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
ITEM/FAIXA
NÚMERO DE SALAS DE AULA
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Até 03 (três) salas.
20,000
02
Acima de 03 (três) e até 10 (dez) salas.
30,000
03
Acima de 10 (dez) salas.
50,000
XII – CLÍNICA MÉDICA E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
ITEM/FAIXA
UNIDADE
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Por Clínica.
50,000
XIII – CONSTRUÇÃO CIVIL
ITEM/FAIXA
UNIDADE
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Por escritório para construtoras, empreiteiras e incorporadoras.
60,000
XIV – TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL
ITEM/FAIXA
PERIODICIDADE
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Anuidade.
60,000
XV – DIVERSÃO PÚBLICA – ESTRUTURAS MONTADAS EM ÁREAS PRIVADAS
ITEM/FAIXA
ESPÉCIE
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Circos e similares (por ano).
60,000
02
Parques de diversões e similares (por ano).
80,000
03
Exposições, feiras de amostras e eventos similares (por ano).
100,000
XVI – EQUIPAMENTO DE DIVERSÃO AVULSO INSTALADO EM ÁREA PRIVADA
ITEM/FAIXA
EQUIPAMENTO
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Brinquedo inflável (valor por ano).
12,000
02
Cama elástica (valor por ano).
10,000
03
Tenda (tiro ao alvo, mágico, argolas, pescarias e similares) (valor por ano).
11,000
04
Bilhares e outros jogos de mesa (valor por ano).
16,000
05
Quaisquer outros equipamentos de diversões (valor por ano)
14,000
XVII – EQUIPAMENTO DE PASSEIO TURÍSTICO
ITEM/FAIXA
EQUIPAMENTO
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Triciclo, quadriciclo ou similar (Valor por ano).
30,000
02
Jangada (Valor por ano).
10,000
03
Barco ou lancha (valor por ano).
50,000
04
Cavalo ou similar (valor por ano).
5,000
05
Kitesurf e similares (valor por ano).
15,000
06
Jet Ski (valor por ano).
30,000
07
Ultraleve (valor por ano).
50,000
XVIII – ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
ITEM/FAIXA
UNIDADE, HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m²)
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Atividade de piscicultura ou carcinicultura.
01.01
Qualquer área (por unidade).
60,000
02
Atividade de pecuária ou ovinocaprinocultura, por hectare ou fração.
02.01
Até 2ha (por cada hectare ou fração).
20,000
02.02
Acima de 2ha até 30ha (por cada hectare ou fração), acrescido ao somatório do item anterior.
10,000
03
Atividade de avicultura, por m².
03.01
Qualquer área (por cada m²).
0,060
04
Horticultura, floricultura ou fruticultura, por m².
04.01
Até 1000m² (por cada metro quadrado).
0,040
04.02
Acima de 1000m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.
0,020
XIX – ATIVIDADE EXTRATIVISTA
ITEM/FAIXA
POR METRO QUADRADO (m²) DE ÁREA OCUPADA
VALOR/ANO EM (UFIRM)
01
Extração de areia vermelha, areia grossa ou areia para aterro.
0,020
02
Extração de piçarra.
0,040
03
Extração de argila para olaria ou cerâmica.
0,060
(ANEXO II DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014)
ANEXO XV
(Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(Atividades comerciais, residenciais, industriais, serviços e congêneres, potencialmente poluidoras)
ITEM
EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE
TLA EM (UFIRM)
01
Habitacionais, comerciais ou industriais
TLA=PPDxTLxAO
02
Telecomunicações e aerogeradores
TLA=PPDxTLxATx40
03
Sistema de saneamento básico
TLA=0,1xPPDxTLxAO
04
Instalação de rede e posteamento em vias públicas
TLA=PPDxTLxDP
05
Atividade de piscicultura e carcinicultura
TLA=168,000
Onde: TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental PPD = Potencial Poluidor Degradador TL = Tipo de Licença AO = Área Ocupada (em m²) AT = Altura do Equipamento (em metros) DP = Distância a ser percorrida em linha reta (em metros)
OBS: Inexistindo situação específica a TLA será calculada conforme ITEM 01.
TAS = TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (Atividade de supressão de vegetação nativa ou plantada)
ITEM
EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE
TLA EM (UFIRM)
01
Corte de árvores isoladas (por árvore)
6,000
02
Supressão de vegetação e terraplenagem (por hectare)
100,000
TABELA AUXILIAR I – POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR
ITEM
TIPO
COEFICIENTE
01
BAIXO
1,05
02
MÉDIO
1,10
03
ALTO
1,20
04
EXCEPCIONAL
1,45
TABELA AUXILIAR II – TIPO DE LICENÇA
EMPREENDIMENTO ATIVIDADE
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Residência Unifamiliar
0,16
0,24
-
Residência Multifamiliar
0,25
0,39
-
Parcelamento do Solo
0,006
0,01
0,009
Hotelaria
0,16
0,26
0,20
Indústria
0,15
0,25
0,20
Extração Mineral
0,011
0,019
0,0135
Outros
0,075
0,11
0,11