GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2023
LEI N° 987/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 987/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Institui no âmbito do Município de Fortim o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Fortim o “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, a ser comemorado, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º. O mês declinado no artigo 1º será dedicado à conscientização da população sobre o combate aos maus-tratos de animais e incentivo à castração, por meio de campanhas educativas, divulgação na mídia (impressa, radiofônica e virtual) e realização de eventos.
§ 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, água, bem-estar, sendo esclarecida sobre eventuais dúvidas.
§ 2º. Cabe ao município divulgar a seu critério a campanha, ora proposta através panfletos educativos, ministrando palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias com seus realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos, com o objetivo de alertar a população da importância da castração, posse responsável e do combate aos maus-tratos de animais.
Art. 4º. Caso o Executivo opte em realizar um Programa de Castração poderá divulgá-lo nas localidades e na sede para conhecimento geral da comunidade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Na divulgação, deverá constar as datas, os horários e os locais da cirurgia, orientando que o animal deverá comparecer em jejum de 12 (doze) horas.
Art. 5º. Para a consecução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe voltadas à proteção animal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de outubro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal