GABINETE DA PREFEITA · 4 de novembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo e daqueles que estão em exercício da função de vigia passa a ser de quarenta horas semanais.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargo e/ou função de vigia, quando necessário, realizarão jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso, sendo previamente comunicado por sua chefia imediata.
§ 1º. Para os efeitos de que trata o caput deste artigo, considera-se como expediente normal a jornada de trabalho aos sábados, domingos, feriados e nos dias declarados ponto facultativo.
§ 2º. Somente serão consideradas horas extras as que excederem a jornada prevista no art. 2º desta lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação dos créditos, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de novembro de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal