GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2021
LEI Nº 827/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a denominação de rua Benízio Raimundo Amarante, no Distrito de Viçosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada RUA BENÍZIO RAIMUNDO AMARANTE (RUA BENÍZIO AMARANTE), a rua sem Denominação Oficial, com início ao lado da CE 040, ladeada pelo Distrito Industrial de Fortim e terminando na propriedade de José Hélio de Oliveira Amarante, no Distrito de Viçosa, Cidade de Fortim / Ceará.
Art. 2º - A Biografia do homenageado e fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida Rua.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de outubro de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 827/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)