GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2014
LEI Nº 517/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 517/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), criando as seguintes dotações:
1001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0015
Atenção Básica em Saúde
10 301 0015 2 078
Apoio ao Programa Mais Médicos
Apoiar o Programa Mais Médicos no Município.
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
30.000,00
Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 2º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificada:
1001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0015
Atenção Básica em Saúde
10 301 0015 2 034
Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
Manter e melhorar o atendimento de atenção básica de saúde, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando de regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológicos e das visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar o projeto ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal