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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de novembro de 2014

LEI Nº 534/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 534/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DA VIÇOSA – FORTIM/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. É Considerada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa da Viçosa em Fortim, portadora do CNPJ de nº 13.763.283/0001-75, com sede provisória na Rua do Asfalto CE 040, Vila Viçosa, Fortim/CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de novembro de 2014.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1069, em 20 de novembro de 2014. Código identificador 24175F90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.